Demissão Sem Justa Causa: Dicas e Informações Importantes.

A demissão sem justa causa é um tema recorrente e de grande relevância tanto para empregadores quanto para empregados. Compreender os direitos e deveres de cada parte nesse processo é essencial para garantir uma rescisão de contrato justa e conforme a lei. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos sobre a demissão sem justa causa.

O Que é Demissão Sem Justa Causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho do empregado sem que este tenha cometido uma falta grave que justifique a dispensa. Esse tipo de demissão é um direito do empregador, mas deve ser conduzido de acordo com as normas legais para evitar problemas futuros.

Aviso Prévio: Cálculo e Importância

Uma das principais obrigações do empregador ao realizar uma demissão sem justa causa é conceder o aviso prévio. De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, podendo variar de 30 a 90 dias.

• 30 dias obrigatórios: Para qualquer empregado, independente do tempo de serviço.

• 3 dias adicionais: Para cada ano completo de trabalho na empresa, até um máximo de 60 dias adicionais.

Portanto, o aviso prévio pode totalizar até 90 dias.

Importante destacar que esse período adicional de aviso prévio não pode ser trabalhado, devendo ser indenizado ao trabalhador.

Redução do Aviso Prévio

Durante o período de aviso prévio, o empregado tem direito à redução da jornada de trabalho, podendo optar por sair duas horas diárias mais cedo ou a faltar ao trabalho por sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral, conforme o art. 488 da CLT.

Essa escolha deve ser feita pelo empregado no ato da demissão e comunicada ao empregador.

Exemplo Prático:

Imagine que um empregado tenha trabalhado por 10 anos em uma empresa. Em caso de demissão sem justa causa, ele terá direito a:

• 30 dias de aviso prévio obrigatórios.

• 30 dias adicionais (3 dias por ano trabalhado).

Totalizando 60 dias de aviso prévio. Desses 60 dias, caso o aviso seja trabalhado, o empregado poderá trabalhar no máximo 30 dias, e, além disso, ele poderá optar por reduzir sua jornada em duas horas diárias ou faltar sete dias corridos antes do término do aviso.

Para o trabalhador, a indenização do aviso prévio proporcional representa uma compensação financeira importante, proporcionando segurança econômica durante o período de transição para um novo emprego.

Já para o empregador, cumprir essa obrigação é fundamental para evitar passivos trabalhistas e garantir a conformidade legal.

Verbas Rescisórias

Além do aviso prévio, o empregador deve pagar outras verbas rescisórias ao empregado demitido sem justa causa:

• Saldo de salário: Dias trabalhados no mês da demissão.

• Férias vencidas e proporcionais: Com acréscimo de 1/3 constitucional.

• 13º salário proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão.

• FGTS das verbas rescisórias: Calculado sobre as verbas que possuam incidência de FGTS;

• Multa de 40% do FGTS: Sobre o saldo do FGTS depositado durante o contrato.

• Liberação do FGTS: Possibilidade de saque do saldo do FGTS.

• Seguro Desemprego: Independente do empregado cumprir ou não os requisitos para recebimento do benefício, o empregado é obrigado a emitir e entregar a guia de Seguro Desemprego.

Dicas para as Empresas e Profissionais de RH

• Organização dos Documentos: Mantenha todos os documentos atualizados e organizados, incluindo contratos, registros de ponto e folha de pagamento. Isso facilita a preparação das verbas rescisórias e a conferência dos direitos do empregado.

• Atualização Constante: Esteja sempre atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista. Participar de cursos e treinamentos pode ajudar a evitar erros e garantir a conformidade legal.

• Comunicação Clara: Mantenha uma comunicação clara e transparente com os empregados sobre seus direitos e os procedimentos da rescisão. Isso ajuda a minimizar conflitos e garantir um processo tranquilo.

• Cálculo Preciso das Verbas Rescisórias: Utilize sistemas de gestão de RH que auxiliem no cálculo das verbas rescisórias, garantindo precisão e agilidade.

• Checklist de Rescisão: Crie um checklist com todas as etapas e documentos necessários para a rescisão de contrato. Isso ajuda a garantir que nada seja esquecido e que o processo seja conduzido de maneira eficiente.

• Consultoria Jurídica: Quando necessário, busque a orientação de um advogado especializado para esclarecer dúvidas e garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas corretamente.

Conclusão

A demissão sem justa causa é um processo que requer atenção aos detalhes e o cumprimento rigoroso das leis trabalhistas. Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes dos seus direitos e deveres para garantir uma rescisão justa e conforme a lei.

Caso precise de orientação especializada ou deseja garantir que sua empresa esteja longe dos riscos e passivos trabalhistas, não hesite em buscar nossa ajuda.

Aconselha-se a contratação de um advogado especializado em direito do trabalho para guiar você nessa questão.

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